jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019

Procedimento do Recurso de Apelação e seus efeitos no CPC/2015

Uma análise sob o efeito suspensivo.

Leonardo Morales, Estudante de Direito
Publicado por Leonardo Morales
mês passado

1. APELAÇÃO

A criação do recurso de apelação advém do direito romano, remetendo-se desde os seus primórdios como o meio idôneo para obter a reforma de uma sentença[1], sendo assim o meio adequando para corrigir, reformar ou anular uma a sentença eivada de vícios.

2. CONCEITO E HIPÓTESES DE CABIMENTO

O conceito de apelação no direito moderno, sobretudo, em decorrência da clara especificação do CPC/15, que prevê o cabimento da apelação contra sentença (art. 1.009 CPC/15), ao mesmo passo que traz claramente o conceito de sentença em seu artigo 203, § 1º, sendo “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”, tornou um tanto quanto mais fácil tal conceituação, sendo assim:

Apelação, portanto, é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais do segundo grau, visando a obter uma reforma total ou parcial da decisão impugnada ou mesmo sua invalidação[2]

Já no que tange o seu cabimento, tem-se que está vinculado aos “decisórios proferidos em primeiro grau, no processo de conhecimento e estacados a uma das situações dos arts. 485 e 487”, que extinga o processo ou coloque fim a execução [3].

2.1. HIPÓTESES TÍPICAS E ATÍPICAS DO CABIMENTO DA APELAÇÃO

Como já se sugere da simples leitura do artigo 1.009, do CPC/15, a interposição da apelação contra a sentença, é uma hipótese típica de seu cabimento, porquanto colocou-se fim a fase cognitiva do processo.

Tal análise se faz necessária especialmente em razão das consequências e implicações que trará a interposição do recurso de apelação em ambas as hipóteses, sendo assim, se a apelação for interposta contra uma sentença que concedeu uma indenização por danos morais, na qual o único pedido analisado foi a de indenização, o qual foi concedido pelo juiz singular e que por essa razão houve a interposição do recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença. Estar-se-á diante de uma hipótese típica do cabimento da apelação, a qual gozará de todos os efeitos (devolutivo e suspensivo) intrínsecos a sua interposição.

Note-se aqui, que o uso das palavras típica e atípica do cabimento da apelação não diz respeito a sua previsão legal ou não, que deverá sempre estar prevista em Lei federal, mas sim, no que concerne os casos em que seu cabimento será absoluto, gozando de todos os seus efeitos, para aqueles casos em que seu cabimento é tido excepcionalmente, como por exemplo na eventualidade de se alegar uma preliminar que não foi passiva de outro recurso e que em um momento futuro foi alegada em apelação.

Doutro modo, imagine-se que a apelação foi interposta contra uma decisão que concedeu uma tutela provisória, de urgência ou de evidência, portanto, objeto de cabimento de agravo de instrumento, contudo, considere-se que tal decisão se deu em um dos capítulos da sentença, veja-se que aqui, o meio cabível a impugnar a decisão é o recurso de apelação, por mais que a matéria discutida comporte o agravo de instrumento, isso porquê, o momento da decisão fez com que a matéria fosse abordada em um capítulo específico da sentença e não em uma decisão interlocutória, sendo assim, pode-se concluir com base no artigo 1.013, § 5º, do CPC/15, que é uma hipótese atípica de cabimento de apelação[4].

De igual sorte, pense que para determinada lide houvesse o julgamento das seguintes maneiras, i) decisão interlocutória que não se sujeita ao regime de preclusão e que não está prevista nas hipóteses do artigo 1.015, do CPC/15; ii) decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015, do CPC/15, mas que integrem parte da sentença; e o caso acima exemplificado, isto é: c) capitulo da sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória.

Em todos estes casos o a decisão foi proferida na sentença, portanto, atacáveis por apelação, contudo, há especial peculiaridade em todos os casos exemplificados acima.

Explique-se.

Ainda que previstos em lei, os três itens enumerados anteriormente tratam-se de hipóteses atípicas de cabimento da apelação, tal argumento funda-se no fato de que os exemplos citados poderiam ser atacados via agravo de instrumento, não fosse o momento do julgamento proferido por uma sentença. Logo, todas estas matérias comportam agravo de instrumento que somente não foi o meio adequado por estarem compondo um capítulo da sentença, sendo assim, tratam-se de hipóteses atípicas de cabimento da apelação[5].

Tal analise tem especial relevância pelos resultados alcançados na prática forense, isto pois, segundo a previsão do Enunciado 559 do FPPC: “o efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação não obsta a eficácia das decisões interlocutórias nele impugnadas” e assim, especialmente nestes pontos específicos que comportariam agravo de instrumento, não fossem proferidos como um capítulo da sentença, poder-se-ia aventar a possibilidade de execução provisória, obstando com isso o efeito suspensivo automático em casos que tais.

Portanto, pode-se concluir que a diferença preponderante da análise realizada sobre as hipóteses típicas e atípicas do cabimento da apelação, tem como fio condutor saber diferenciar os efeitos da apelação contra os diferentes tipos de decisão a que essa venha a atacar, se sentença ou interlocutória, porquanto grande é a relevância em sua aplicação prática, sendo, inclusive, como se viu acima, crucial para se precisar o momento inicial da execução, ou ainda da execução provisória.

2.2. HIPÓTESES DE SENTENÇAS EM QUE NÃO SE ADMITE APELAÇÃO

Inicialmente, importante relembrar que o artigo 1.009, do CPC/15, determina que da sentença cabe apelação, nesse sentido, vale ressaltar que dito dispositivo legal do CPC/15, não é absoluto, ou seja, há casos que em decorrência de lei (e aqui vale relembra a regra das antinomias já tratada em tópico anterior, donde demonstrou-se que a lei mais específica, derrota a mais geral), mesmo havendo uma sentença, não será possível a interposição do apelo, sem que isso gere qualquer prejuízo ao duplo grau de jurisdição ou mesmo ao princípio do acesso à justiça.

Com efeito, sem o intuito de esgotar todas a possibilidades existentes, veja-se alguns exemplos legais em que o legislador optou por vetar a interposição da apelação, não a prevendo ou impedindo o seu cabimento, leis estas que devido ao seu caráter especial se sobrepõem a regra apresentado pelo artigo 1.009, do CPC/15.

O primeiro caso a ser exemplificado como um dos tantos em que não será possível atacar uma sentença por meio do recurso de apelação é aquele previsto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (LEF), a qual disciplina que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Logo, em casos desta natureza e com o respectivo valor estabelecido nesta lei, não se admitirá o cabimento da apelação.

Ainda, outra hipótese legal em que não se admitirá o recurso de apelação é contra a decisão que determinar a decretação da falência, contra a qual somente caberá agravo, nos termos do artigo 100, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, veja-se “da decisão que decreta a falência cabe agravo”.

Outra hipótese em que não caberá o recurso de apelação, são nas chamadas causas internacionais, em que figurem como parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, caso em que o recurso cabível a atacar a sentença será o recurso ordinário, onde a decisão deverá ocorrer por 5 (cinco) ministros e todos têm que votar, dirigido por sua vez ao colendo Superior Tribunal de Justiça, nos exatos termos do artigo 1.027, inciso II, alínea b, do CPC/15, in verbs:

“Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

II – pelo Superior Tribunal de Justiça:

b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País”.

Por fim, no que tange os Juizados Especiais Cíveis, embora existam algumas discussões acerca do tema, o legislador, ao prever que somente caberá recurso contra a sentença, não determinando que dito recurso seria a apelação, o fez com o intuído de trazer uma forma diferente de insurgência, até porquê, o artigo 41 da Lei 9.099 de 26 de setembro 1995, além de não trazer expressamente a palavra recurso de apelação, também determina que o seu julgamento ocorrerá por três juízes togados, em exercício no primeiro grau, o que por si só, já sugeriria não se tratar de uma apelação, porquanto não condizente com o seu regime de julgamento. Portanto, há aqui também outra hipótese de não cabimento de apelação.

Além do exposto, cabe salientar que a tendência do CPC/2015, é de privilegiar a teoria dos precedentes, o que observa-se claramente da leitura do artigo 927, do CPC/2015[6], instituto esse que cuida de vincular as decisões do Juízes de piso ao precedentes sumulados pelo STJ e STF, criando assim formas de obstar a interposição de recursos em alguns casos em que a decisão ou esteja de acordo com súmula, a exemplo da irrecorribilidade de sentença de acordo fundado em entendimento firmado em ditas sumulas.

2.3. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO

Neste tópico, antes de tudo, é necessário enfatizar o que vem a ser o juízo de admissibilidade, para tanto, impõe relembrar que o recurso é uma forma de rever, modificar, anular ou substituir uma decisão já proferida por um Juízo competente, sendo assim, uma forma de prolongar o processo indefinidamente. Naturalmente, dada a grande importância que tal ato proporciona em uma demanda judicial, a lei lhe impõe diversos requisitos específicos, aos quais, denomina-se como juízo de admissibilidade[7].

O juízo de mérito por sua vez não diz respeito aos requisitos do recurso em si, mas ao direito das partes nele deduzidos, ou seja, ao seu mérito, seus fundamentos de fato e de direito, que serão analisados em grau recursal e determinarão se o recurso será provido ou não.

Assim sendo, pode-se dizer que o julgamento de um recurso estará dividido em duas etapas, num primeiro momento far-se-á uma análise processual do cabimento e dos requisitos do recurso interposto pela parte recorrente e num segundo momento, uma vez reconhecido tal cabimento, passe-se ao juízo de mérito, nas palavras de Fredie Didier Junior[8] “O juízo de admissibilidade é sempre preliminar ao juízo de mérito: a solução do primeiro determinará se o mérito será ou não examinado”.

Portanto, interposto um recurso, passará ele inicialmente por um juízo de admissibilidade, o qual poderá ser positivo, caso em que o recurso será admitido e avançar-se-á na análise do mérito, ou então, inadmitido, o que inviabilizará o julgamento do mérito.

Vale ressaltar ainda que o objeto da análise do juízo de admissibilidade se subdivide em dois, segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, quais sejam a) requisitos intrínsecos, isto é, cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo; ou b) extrínsecos que dizem respeito a forma do exercício do direito de recorrer, são eles a recorribilidade da decisão, a adequação, a singularidade, o preparo, e a tempestividade[9].

Por outro lado, “integra o objeto do juízo de mérito o conteúdo mesmo da pretensão recursal, visando à reforma, à invalidação, à integração e ao esclarecimento do provimento impugnado”[10], tal julgamento em regra ocorrerá pelo Tribunal, o qual poderá dar provimento ou improvimento nas formas total ou parcial, por unanimidade de votos ou não do recurso sob julgamento.

2.3.1. Competência para o juízo de admissibilidade na apelação

Primeiramente, importante relembrar que no sistema antigo, o juízo de admissibilidade no apelo se dava primeiramente perante o próprio juízo a quo, ou seja, a apelação era protocolada, física ou eletronicamente nos próprios autos em que foi proferida a sentença recorrida, sendo o juízo prolator da decisão competente para analisar as condições de admissibilidade do recurso[11].

Tal procedimento foi alterado pelo CPC/15, medida que se fundamentou pelo princípio da economia processual e pela própria efetividade do processo, uma vez que, quando a análise dos requisitos era realizada pelo juízo a quo, no caso do julgamento inadmitir o recurso por um vício que fosse impossível sanar, na forma prevista pelo artigo 932, parágrafo único, do CPC/15, haveria a possibilidade de interpor o recurso de agravo de instrumento (art. 524, CPC/73), que somente trataria da questão do juízo de admissibilidade.

Sendo assim, como no sistema vigente este juízo ocorrerá diretamente pelo Tribunal, caso ocorra o juízo negativo de admissibilidade, não há que se falar na interposição de outro recurso, senão eventualmente os embargos de declaração, para revisar os motivos da inadmissão, resultando, portanto, em indiscutível economia processual[12], ou então, em situação extremamente hipotética, havendo a análise de admissibilidade pelo juízo a quo, falar-se-á na possibilidade de reclamação constitucional, fundada na usurpação de competência.

2.4. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE

As condições de admissibilidade referem-se à forma pela qual se exerce o juízo de admissibilidade do recurso, tais condições se subdividem em duas, quais sejam os requisitos intrínsecos e extrínsecos, cada uma guarda especial relação com uma situação específica do ato de recorrer, sendo que a primeira se relaciona com à existência do poder de recorrer e a segunda com o modo de exercitar este direito[13].

2.4.1. Requisitos intrínsecos

Dentre os requisitos intrínsecos que se analisará a seguir, encontram-se o cabimento, a legitimidade, o interesse para recorrer e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo, todos guardam relação com a existência do poder de recorrer, isto é, delimitam a possibilidade e a necessidade da interposição do recurso.

2.4.1.1. Cabimento

Com relação ao cabimento, há que se analisar inicialmente a recorribilidade do ato impugnado, bem como a sua previsão específica para cada caso, ou seja, tem que haver uma previsão legal tanto da decisão recorrida, como também do respectivo recurso competente a atacá-la, isso porque, dentro do sistema recursal brasileiro impera o princípio da singularidade, o que significa dizer que há um recurso próprio para cada situação.

Logo, considerando o recurso de apelação, tem-se que tanto o seu cabimento, quanto a recorribilidade do ato depreende-se da análise conjunta dos artigos 203, § 1º e 1.009, do CPC/15, os quais determinam o conceito de sentença e que contra esta caberá o recuso de apelação.

2.4.1.2. Legitimidade recursal

Por conseguinte, no que concerne a legitimidade, é de grande valia a determinação do artigo 996, do CPC/15, o qual disciplina que “o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica”.

Ainda, cumpre ressaltar que são legitimados para interpor o recurso tanto a parte vencida como também a parte vencedora (quanto esta tiver o provimento apenas parcial ou então, quando quiser alterar a decisão obtida, como por exemplo no caso de majorar o valor da causa) da demanda, assim como o Ministério Público, rompendo com regimes precedentes[14] em que não havia essa previsão expressamente no CPC de 1939, sendo necessária a previsão em outras legislações específicas para que o MP pudesse recorrer.

Interessante destacar também da legitimidade recursal do terceiro interessado, o qual mesmo nunca tendo ostentado condição de parte anteriormente, terá legitimidade recursal, bastando demonstrar que “a decisão recorrida afetará, direta ou indiretamente, relação jurídica de que terceiro é titular”[15].

2.4.1.3. Interesse para recorrer

No mais, adentrando no interesse para recorrer, em breve síntese, tem-se que pode ser entendido como a necessidade/utilidade do recorrente em buscar uma situação melhor do que a obtida com a decisão proferida[16], isto é, a utilidade de se fazer utilizar de um meio de revisão de uma decisão judicial, por meio de um recurso competente, e a necessidade de ver o seu caso revisado para evitar erros ou mesmo abuso de direito em desfavor do sujeito interessado.

2.4.1.4. Fato extintivo ou impeditivo

Por conseguinte, a inexistência de fato extintivo ou impeditivo leva em conta questões anteriores e seguintes à interposição, que extinguem o poder de recorrer e impedem o exame do recurso. São questões extintivas a renúncia (artigo 999, do CPC/15) e a aquiescência (artigo 1000, CPC/15) e é configurada como questão impeditiva a desistência (artigo 998, CPC/15).

Esclareça-se que, i) a renúncia, a qual poderá se apresentar de forma expressa (quando o recorrente expressamente, por meio de petição dirigida ao órgão julgador, abre mão de seu recurso), ou ainda tacitamente (a qual ocorre pela ausência de manifestação do recorrente), nada mais é que a manifestação de vontade do legitimado a recorrer, abrindo mão desta faculdade[17]; ii) a aquiescência é a aceitação, a conformação do legitimado a recorrer com o que fora decidido e; iii) a desistência é a manifestação do recorrente no sentido de abdicar do julgamento do seu recurso, sendo ato unilateral, expresso ou tácito e independente de concordância por parte do recorrido. Note-se que aqui, diferentemente da renúncia, já há um recurso, do qual o recorrente deixou de ter interesse em seu julgamento, de cuja consequência resultará na revogação da interposição do recurso[18].

Ademais, importante destacar que apesar de parecerem sinônimos, a grande diferença entre a renúncia e a desistência está ligada a consequência processual alcançada em cada um dos casos, ou seja, quando está-se diante da renúncia, tem-se a figura de um demandante/recorrente que abre mão de seu direito em face do direito do demandado/recorrido, sendo assim, há uma decisão que extingue o feito com resolução de mérito (art. 487, III, c, do CPC/15); a desistência por seu turno, tem um caráter muito menos agressivo, tratando-se de um ato bilateral, para o qual, em regra, impõe-se uma decisão de extinção do feito sem resolução de mérito, permitindo assim a sua eventual rediscussão pelo meio adequado e em momento oportuno. Valendo frisar que na aplicação de ambos os institutos requer-se elevada cautela quando se tratar de um processo com litisconsórcio.

Por fim, salienta-se ainda a imposição de multa recursal, de cuja aplicação prática poderá decorrer da aplicação de multa em caso de interposição de agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015), ou ainda no caso de multa pela oposição de embargos meramente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Em ambos os casos tem-se um fato impeditivo, uma vez que a interposição de novo recurso (se possível), estará atrelada ao pagamento da multa recursal, tal mecanismo previsto pelo código guarda total relação com um espécie de “controle” na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou meramente protelatórios, sendo assim, uma forma de controle e redução no número de recursos, até porquê:

"Um dos maiores problemas da sistemática recursal brasileira é a enorme permissibilidade no tocante às impugnações desprovidas de fundamento. A despeito da existência de meios inibitórios, os tribunais não se valem, como deveriam, dos poderes instituídos na norma. É raro encontrar uma decisão em que o litigante que se utilizou de recurso com claro intuito protelatório suporta a condenação da multa pela litigância de má-fé. Muito embora a fixação de honorários na fase recursal se desvele uma mudança positiva, não tem o escopo de punir e arrefecer os ânimos do recorrente malicioso. O freio à litigância temerária só será efetivo quando os tribunais agirem contundentemente para coibir esse tipo de prática"[19].

Portando, a medida adotada por meio da imposição de multa recursal, visa um óbvio controle na interposição de recursos, o que o faz obstando a interposição dos recursos aos quais foram impostas multas recursais, configurando-se assim, como um fato impeditivo.

2.4.2. Requisitos extrínsecos

Diversamente dos requisitos intrínsecos que guardam relação com o poder de recorrer, os requisitos extrínsecos têm um viés muito mais voltado ao modo de exercício do recurso, sendo eles a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.

2.4.2.1. Tempestividade

Com efeito, no que tange a tempestividade, trata-se de prazo peremptório, isto é, decorrente diretamente de lei, para a interposição de determinado recurso, findo este prazo torna-se preclusa a pretensão recursal[20].

Nesse sentido, tendo em visa que o recurso sob análise na presente monografia é o de apelação, importa destacar que o prazo para sua interposição é de 15 (quinze) dias úteis, norma extraída do artigo 1.003, § 5º do CPC/15.

Ademais, no que tange o prazo para a interposição dos recursos, o CPC/2015, no art. 219, dispõe que somente computar-se-ão os dias úteis, excluindo-se o dia do início e acrescentando-se o do término (art. 224, CPC/2015).

Contudo, devido principalmente à grande extensão territorial do Brasil, bem como ao elevado número de feriados municipais, estaduais e nacionais que se têm no país, por diversas vezes ocorre que em um determinado estado é feriado (portanto, o prazo recursal está suspenso) e em outro não (logo, o prazo está fluindo normalmente), fato que, acaba gerando falha na contagem por parte do recorrente, que acaba interpondo o recurso fora do prazo por não saber que não houve suspensão do prazo no outro estado.

Assim, se houver por exemplo um feriado no Estado do Paraná e um advogado de Curitiba, que tenha um processo no Rio de Janeiro (onde não houve feriado algum), não se atente que a suspensão do prazo em razão do feriado somente ocorreu no Paraná e assim, interponha seu recurso com base no calendário local (do estado paranaense), no último dia útil do prazo, este terá perdido o seu prazo e o recurso será julgado intempestivo, porquanto a suspensão do prazo no estado paranaense não se estende ao Rio de Janeiro e a contagem dos 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso no rio ocorrerá antes, pois não houve a dilatação do prazo em razão de nenhuma suspensão.

Tal situação acima narrada tem ocorrido corriqueiramente perante diversos tribunais do país, cuja consequência como já se assinalou, é pelo julgamento intempestivo do recurso.

2.4.2.2. Regularidade Formal

Cumpre dizer que a lei impõe uma forma específica para a realização dos recursos, sendo que o artigo 1.010, do CPC/15, delimita rigidamente a forma que ele deverá ser revestido, confira-se do texto legal:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

Tais situações descritas no citado artigo são divididas pela doutrina em alguns pontos específicos tidos como requisitos genéricos, quais sejam petição escrita, identificação das partes e causa de pedir ou fundamentação do recurso[21].

Quanto a petição escrita, tem-se que o recorrente interporá o seu recurso de forma escrita, sendo que tal petitório será, como já se assinalou alhures, em se tratando de apelação, endereçado ao próprio órgão judiciário prolator da sentença. Sendo ato exclusivamente realizado por advogado, devidamente inscrito perante a Ordem dos Advogados do Brasil, portanto, inadmissível um recurso firmado pela própria parte recorrente, salvo se o advogado estiver atuando em causa própria.

Em seguida, tratando-se da identificação das partes, que aparece como regra básica a interposição de qualquer recurso, sendo elementar para se precisar quem é o recorrente e o recorrido, inclusive, nos casos de litisconsórcio, para conhecer se todos ou apenas um ou alguns dos legitimados optaram por recorrer. Ressaltando-se que poder-se-á haver casos em que apenas um dos autores ou réus recorra, sem que se prejudique os demais demandantes ou demandados.

Ressaltando-se que embora haja certa divergência doutrinária, tem-se entendido que o recurso poderá beneficiar os demais autores que não recorreram, mas não os prejudicar.

Por fim, dentro da regularidade formal ainda existe a causa de pedir ou a fundamentação do recurso, a qual nada mais é que a motivação e o pedido de reforma, invalidação, esclarecimento ou integração do pronunciamento recorrido.

Sendo assim, é aqui que o recorrente irá manifestar o seu inconformismo com o ato decisório, apresentando suas razões recursais, fáticas e jurídicas para o provimento de sua insurgência, devendo “existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação congruente”[22], valendo ressaltar ainda que o recorrente poderá ainda alegar questões de fato ainda não ventiladas no procedimento originário, desde que comprovadamente demonstre que não o fez por motivo de força maior, inteligência do artigo 1.014, do CPC/15.

2.4.2.3.Preparo

O preparo consiste no prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do recurso, valendo enfatizar que impera no sistema recursal civil brasileiro a regra do preparo imediato, nas palavras de Nelson Nery Junior[23], “pela regra do preparo imediato, o recorrente deve comprovar, no ato da interposição do recurso, o pagamento do preparo e do porte de retorno”.

Sua previsão legal, bem como a respectiva consequência para o descumprimento da exigência do preparo (deserção), está despojada no artigo 1.007, do CPC/15, que assim está disciplinado “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (grifei).

Logo, o preparo, usualmente denominado de custas processuais, é o último dos requisitos a serem analisados para o conhecimento do recurso, sendo que uma vez não efetuado o recolhimento, através de guia própria e vinculada aos autos simultaneamente ao recurso, ocorrer-se-á a deserção, isto é, o recurso deixará de ser conhecido, tendo como fundamento para o julgamento a declaração de deserção, fundada por sua vez na ausência de recolhimento de custas.

Ainda sobre a deserção, importante enfatizar que no regime precedente (CPC/73), tal vício de ausência do recolhimento era insanável e insuscetível de emenda (salvo se o valor fosse recolhido a menor, quando era oportunizada a complementação), ou seja, caso não houvesse o pagamento de forma total ou mesmo parcial das custas recursais, não havia sequer possibilidade de correção, assim, mesmo que ocorresse o pagamento e a juntada do comprovante posteriormente, já teria ocorrido a preclusão consumativa, sendo o recurso, desde logo, inadmissível, ainda que houvesse prazo hábil à sua adequação[24].

Todavia, com a vigência do CPC/15, o legislador optou por não manter a forma anteriormente estabelecida, prevendo a possibilidade de correção nos casos em que não houver o devido preparo (total ou parcial), tal possibilidade se funda no artigo 932, parágrafo único, em consonância com o § 4º, do artigo 1.007, ambos do CPC/15.

Assim sendo, na ausência do devido preparo, o recorrente será intimado, na pessoa de seu procurador, sob pena de não o fazendo ter o seu recurso julgado deserto, e, portanto, inadmitido, para recolher e efetuar a comprovação do pagamento, através da juntada aos autos da guia de recolhimento e de seu respectivo comprovante, do valor em dobro do preparo devido para o recurso em questão.

Ademais, outra importante observação acerca deste tema decorre da Súmula 485 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual disciplina que “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário”, sendo assim, tendo ocorrido o protocolo do recurso após o expediente bancário, haverá a oportunidade para que o recorrente promova a devida juntada do comprovante do recolhimento até o dia útil seguinte, súmula esta que era data do ano de 2012, isto é, anterior a vigência do CPC/2015, motivo pelo qual, com a entrada em vigência do codéx atual, acabou por colocar em desuso o entendimento tutelado pela súmula, frente a maior abrangência que a nova lei trouxe ao instrumentador do processo para a correção de eventuais vícios na interposição do recurso, como no próprio caso da ausência de pagamento do preparo.

Outrossim, analisar-se-á a questão disposta no artigo 223, do CPC/15, o qual prevê a justa causa na ausência do preparo, caso em que, mesmo não ocorrendo o pagamento das custas processuais dentro do prazo imposto pela lei, será analisado pelo órgão julgador qual o motivo de não ter ocorrido o pagamento, valendo destacar que neste caso será analisado casuisticamente, facultando-se ao magistrado determinar se o ato é passível de adequação ou não.

Nesse sentido, o TJ/MG decidiu que o recorrente que deixou de efetuar o recolhimento das custas em razão de os autos estarem em carga durante todo o prazo recursal com a parte adversa, ser motivo caracterizador da justa causa, decidindo por não julgar deserto o recurso[25].

Portando, conclui-se que o preparo é devido quando previsto por lei, podendo ser dispensado ou adequado, igualmente por previsão legal, destacando-se que o efeito de sua ausência como já se observou acima é o julgamento deserto do recurso afetado pelo vício e não sanado em tempo hábil.

2.5. FINALIDADE

O recurso de apelação é o recurso “ordinário” por excelência, de cuja função precípua é a análise e a revisão da atividade judicante exercida em primeira instância, mediante a intervenção de uma instância hierarquicamente superior, que cuidará de analisar, podendo corrigir, reformar ou anular uma a sentença eivada de vícios.

As matérias que poderão ser submetidas ao conhecimento do tribunal, que realizará o julgamento da apelação, podem ser tanto de fato como de direito, comportando, inclusive, desde que comprovado motivo de força maior, o conhecimento de novos fatos ainda não ventilados em primeiro grau, sendo que em suma, a finalidade real da apelação pode ser descrevida da seguinte maneira, como bem a explica o nobre professor Araken de Assis[26], in verbs:

“O reexame das questões de fato e de direito, no tribunal, e a preponderância do segundo julgamento sobre o primeiro, retratam a experiência dos séculos, assentado em base sólida. Nada assegura, realmente, que o segundo exame seja melhor do que o primeiro.

(...)

Porém, o segundo julgamento tende à superioridade qualitativa, porque o tribunal tem à vista o percuciente trabalho desenvolvido em primeiro grau ”.

Portanto, de rigor a interposição do recurso de apelação para o controle e a revisão da atividade judicial exercida em primeiro grau, porquanto como se demonstrou alhures, mesmo não havendo uma garantia de que o julgamento será melhor analisado pelo tribunal, há uma maior amplitude em seu julgamento, que se justifica tanto no fato de se ter um julgamento colegiado, trazendo maior circunspeção ao dispositivo decisório, como também no fato de que os magistrados de segundo grau terem maior experiência, e, assim, um olhar mais sensível aos casos que demandam maior complexidade do poder judiciário, ressaltando-se que tal finalidade aqui delineada é uma opinião que encontra arrimo em grande parte da doutrina.

2.6. O EFEITO DEVOLUTIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO

Neste tópico faz-se imperiosa a ressalva de que não se objetiva esgotar o tema em questão, mas apenas sintetizá-lo, a fim de não deixar o leitor sem ter no mínimo uma ideia do que é e de como funciona o efeito devolutivo no recurso ora em comento.

A essas razões, tem-se que o efeito devolutivo é aquele aferido de forma automática a todas as espécies de recursos, sua previsão advém do verbo “devolver” presente no artigo 1.013, caput, do CPC/15, litteris:

“A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”.

O efeito prático da devolução nada mais é que o Tribunal, devolver ao magistrado de piso o seu entendimento acerca do caso, entenda-se que há uma devolução de fato, porquanto a causa já passou pelo juízo a quo e está sendo devolvida a este, o que poderá ocorrer por meio da reforma ou o aprimoramento do decisum, caso em que o acordão substituirá a decisão vergastada (ao menos na parte recorrida), ou ainda a anulação de dita sentença, de cujo resultada da devolução e de que seja proferida nova sentença reanalisando o caso.

Ainda, salienta-se que no efeito devolutivo há importante distinção entre a extensão e a profundidade, sendo que, sua compreensão importa no saber do que pode ou não ser julgado pelo Tribunal ao receber o recurso de apelação.

Desta maneira, quando se fala da extensão, estar-se-á dizendo que o Tribunal, ao se deparar com um recurso, deverá analisá-lo no limite do que foi impugnado pelo recorrente, não podendo por exemplo, conhecer e dar provimento do pedido b, sendo que no recurso somente houve a irresignação em relação ao pedido a, fazendo-se valer o conhecidíssimo brocardo, tantum devolutum quantum apellatum.

Podendo ainda ser explicado da seguinte maneira, Theodoro Junior[27]:

“A extensão é limitada pelo pedido do recorrente, visto que nenhum juiz ou órgão judicial pode prestar a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte (art. CPC/73); por isso, o art. 1.013 afirma que a apelação devolverá ao tribunal a ‘matéria impugnada’, o que quer dizer que, em seu julgamento, o acórdão deverá se limitar a acolher ou rejeitar o que lhe for requerido pelo apelante”.

Por outro lado, quando se está diante da profundidade, sabe-se que a análise, ao menos em parte, é sobre as questões e fundamentos jurídicos atinentes ao caso, assim, mesmo que eventualmente na interposição do recurso a parte recorrente deixe de impugnar todos os pontos requeridos inicialmente, o juízo ad quem, ao realizar o julgamento do recurso, poderá, desde que respeitando o capítulo impugnado (artigo, 1.013, § 1º, CPC/15), se fundamentar nas demais partes do capítulo, sem que essas tenham sido objeto do recurso. Caso em que discutir-se-ia diante da coisa julgada parcial da sentença.

Explique-se.

Por exemplo (HUBERTO THEODORO JUNIOR, 2016) o autor a requer sucessivamente a anulação do contrato, abusividade contratual, restituição do bem negociado e lucros cessantes. Sobrevindo a sentença e julgando improcedente a anulação do contrato e, sequer, analisando os demais pedidos. Sobrevindo recurso contra esta decisão, imagine-se que apenas impugnou-se a questão da anulação do contrato e nada falou-se sobre os demais pontos, poder-se-ia imaginar, sob um aspecto da extensão, que ditos pedidos não impugnados sofreriam os efeitos da coisa julgada parcial.

Todavia, sob o prisma da profundidade, uma vez que a decisão que julgou pela anulação do contrato levou em conta todos os demais pedidos, que estão ligados entre si, permitir-se-ia a análise de todo o caso em grau recursal, sem prejudicar a extensão do recurso e sem fugir do capítulo impugnado, mesmo não tendo o recorrente abordado estas questões no recurso, isso porquê, o pedido ora em comento, isto é, o pedido de revisão da decisão que declarou a nulidade do contrato, engloba e repercuti em todos os demais, portando, passiveis de provimento e de devolução da matéria pela via da profundidade.

Além disso, há também interessante observação acerca do efeito devolutivo nos casos em que a sentença é terminativa, id est, sem julgamento de mérito (CPC/15, art. 485), quando é decretada a nulidade desta por não ser congruente, quando houver omissão em algum dos pedidos ou quando a fundamentação for insuficiente, sendo que nesses casos, a depender da situação do processo e versando este exclusivamente sobre questão de direito, por vezes, o magistrado ad quem estará autorizado a julgar imediatamente a lide, entendimento extraído do artigo 1.013, § 3º, do CPC/15, confira-se:

“Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.”

Observe-se que, em casos que tais, havendo esse julgamento pelo tribunal, o mesmo estará efetuando um julgamento de forma inédita, visto que, o caráter da sentença recorrida é terminativa e não enfrentou o mérito da questão, ou então que a fundamentação foi insuficiente ou incongruente. Tal acontecimento processual é autorizado pela lei e denominado pela doutrina de “teoria da causa madura”, valendo transcrever o entendimento de Dinamarco[28] acerca do tema:

“O julgamento do mérito diretamente pelo tribunal (teoria da causa madura) permite, em outras palavras, perceber que ocorre a supressão de um grau jurisdicional (ou supressão de instância, como prefere denominar a doutrina), autorizando que o tribunal destinatário da apelação dê um passo a diante para decidir sobre tema que não fora objeto de julgamento pelo juiz”. (O grifo não está no original)

Contudo, deve a parte estar ciente que havendo o julgamento nessa condição, poder-se-á ocorrer substituição de uma sentença terminativa por um acórdão de caráter definitivo, possibilitando uma análise completa do mérito, o que dizimaria totalmente qualquer possibilidade de incidência do princípio da proibição da reformatio in pejus[29], nesse sentido, adverte Cândido Rangel Dinamarco[30] adverte que “a piora substancial que o autor se impuser é, como dito, inerência do sistema e, por não constituir surpresa alguma, não colide com as garantias que dão corpo ao direito processual constitucional”, portanto, nesses casos, repita-se, o efeito devolutivo não violará a proibição da reformatio in pejus.

Por fim, concluindo-se este ponto, cumpre destacar que nos casos em que o conhecimento seja sobre matéria de ordem pública (a exemplo do artigo 1.013, § 4º, CPC/15), o Tribunal não estará adstrito aos pontos acima estudados, porquanto são de conhecimento ex officio[31], podendo ser conhecido e julgado a qualquer tempo e grau de jurisdição, caso em que, para parte da doutrina, estar-se-á diante do efeito translativo dos recursos[32].

2.7. O EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO

O presente tópico é um dos mais, senão o mais importante para o presente estudo, razão pela qual, mister compreender todo o corolário que o envolve, desde a sua criação e desenvolvimento no direito moderno brasileiro, até mesmo quanto ao seu funcionamento em outros países e outros sistemas jurídicos.

Ab initio, antes de conceituar o que é o efeito suspensivo e quais são os seus resultados práticos dentro do processo, é necessário enfatizar que em outros regimes jurídicos, a exemplo do italiano[33], a sua aplicação se dá de maneira condicional, ou seja, depende de certos requisitos para que o apelo tenha esse efeito.

A título comparativo usar-se-á o modelo italiano, sobretudo, por ser o arcabouço jurídico pátrio derivado do regime Romano/Germânico, sendo assim, digna a comparação e a diferenciação existente em ambos, para então delimitar os resultados e a utilidade do sistema hoje encontrado no Brasil.

Com efeito, são duas as possibilidades existentes para a aplicação do efeito suspensivo, quais sejam (i) de forma automática, sendo intrínseca a interposição do recurso de apelação, derivada de uma ordem emanada diretamente da lei, podendo ainda ser definido como o efeito suspensivo ope legis; e (ii) da forma não automática, ou seja, neste caso a lei não determina que o recurso terá em regra o efeito suspensivo, determinando quais os requisitos e qual a maneira para consegui-lo, sendo definido como efeito suspensivo ope judice. A segunda opção demonstra-se como a mais acertada segundo o entendimento aqui defendido.

Como explicitado acima, tendo por base o sistema italiano de recursos cíveis, vale enfatizar que o sistema lá adotado se enquadra como o não automático, sendo que para a existência do efeito suspensivo caberá ao recorrente demonstrar como requisito elementar, a comprovação de grave e fundado motivo, a exemplo do que determinou a reforma do Código de Processo Civil Italiano de 26 de novembro 1990[34].

No entanto, no Brasil, há muito, o sistema adotado é o contrário do encontrado em diversos ordenamentos de regime democrático espalhados pelo mundo, logo, por aqui, desde o Código de Processo Civil de 1939, o meio adotado para a aplicação do efeito suspensivo (salvo raríssimas exceções impostas pela lei que serão tratadas na sequência a exemplo da hipoteca judiciária)é de forma automática, tendo como resultado prático a impossibilidade de se executar a sentença, ainda que provisoriamente, impedindo assim que esta venha a produzir quaisquer efeitos.

Recentemente, com a elaboração do anteprojeto[35] do Novo Código de Processo Civil de 2015, aventou-se a possibilidade da retirada do efeito suspensivo automático, ope legis da apelação, entretanto, dita alteração que modificaria a forma operacional do efeito suspensivo do NCPC em relação aos CPC/39/73, não foi mantida no projeto final do Novo Código e, assim, o efeito suspensivo aferido ao recurso ora em comento (Apelação), permaneceu inalterado na nova lei processual.

Tal possibilidade de alteração que foi aventada na elaboração do CPC/2015, embora não mantida, tinha a condão primordial de tirar efeito suspensivo automático da apelação, a fim de tornar as decisões de primeiro grau exequíveis, ainda que provisoriamente, sem a necessidade de aguardar o julgamento final pelo Tribunal do (s) recurso (s) interposto (s) pela (s) parte (s), alteração essa que se mostrava precisamente correta e necessária, a qual justificava-se em atenção aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo, constitucionalmente assegurados.

Por conseguinte, importante dizer que em regra o único recurso (salvo poucos casos em que a lei optou por tonar o efeito suspensivo automático em outras espécies recursais, como no caso do Resp e do Rext que atacam acórdão que julgou IRDR) em que o efeito suspensivo se dá como regra de maneira automática (ope legis), é na apelação, sendo assim, uma clara exceção e impedindo, como consequência lógica, a produção de efeitos da sentença. Na verdade, “o efeito suspensivo é uma técnica de segurança que retira a eficácia de uma decisão impugnável por recurso[36].

Partindo para sua conceituação:

“O efeito suspensivo é aquele que impede a eficácia da sentença, até o julgamento definitivo pela instância ad quem. Significa dizer que o direito reconhecido na sentença não poderá ser efetivado até que a apelação seja julgada no âmbito do tribunal competente”.[37]

______________________________________

“Não é a partir da interposição que os efeitos próprios do provimento ficam paralisados. Já estavam antes mesmo da prática do ato de recorrer. Na verdade, a simples previsão legal de recurso dotado de efeito já inibe a eficácia do ato decisório, antes mesmo da efetiva interposição, que tão só ‘prolonga semelhantemente ineficácia, que cessaria se não se interpusesse o recurso”.[38]

Já no que concerne a sentença, como já se disse anteriormente, muito bem disciplina o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, tratando-se do “pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução ”, destacando que, contra sentença caberá apelação (CPC, art. 1.009).

Assim sendo, o efeito suspensivo automático da apelação ganha importantíssimo contraste nesta pesquisa, isto pois, é de regra a sua aplicação e independente do pedido da parte recorrente, dando ensejo, na grande maioria das apelações, salvo um número ínfimo de exceções, em sua aplicação direta, consequentemente, impedindo a execução provisória e postergando a execução até o julgamento final do recurso, o que poderá levar fatalmente um longo período de tempo, isso, além do que já se passou até a prolação da sentença.

Com efeito, totalmente criticável tal postura adotada pelo CPC/15 no artigo 1.012, isto pois, não é crível que um código que buscou em diversos de seus artigos a celeridade processual, a efetividade na tutela jurisdicional, que tentou diminuir o número de recursos, que valorizou as medidas coletivas, que incentivou ao máximo a autocomposição e que acertadamente trouxe mais força aos precedentes judiciais, determine como regra, que toda e qualquer decisão de primeiro grau, desafiada por recurso de apelação, por maior e melhor que seja a cognição do magistrado a quo, esteja impossibilitada de surtir efeitos, ainda que de maneira provisória.

Tais afirmações possibilitam, inclusive, um olhar crítico sobre o artigo 1.012, caput, do codex, dado que, não é lógico[39] o raciocínio aplicado neste dispositivo frente ao conteúdo geral e ao modo de proceder do CPC/15.

Questão essa que se perfaz totalmente contraditória, porquanto não se pode pensar de maneira lógica e coerente dentro de um mesmo sistema, que uma decisão tida em cognição sumária, mas de maneira antecipada, como nos casos das tutelas de urgência (artigo 300 e 311 do CPC/15) ou ainda do julgamento antecipado da lide, que a cognição é exauriente, mas obtida em um momento antecedente (artigo 356 do CPC/15), pontos que serão analisados em tópicos específicos na sequência, admitir-se a execução e que, em outros casos, donde a cognição do magistrado é tomada somente ao final de toda a primeira fase, em decisão não antecipatória, portanto, que não se admita sequer o cumprimento provisório de sentença[40].

Nesse sentido, Rogerio Lincastro Torres de Mello[41], sob a coordenação de Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim, afirma que:

“Tal peculiaridade da apelação cível brasileira (suspensão automática, impedindo-se a produção de efeitos imediatos pela sentença tão logo prolatada) revela a presença de uma baliza sólida, porém não imune à críticas, do direito processual civil brasileiro: o cumprimento da mais relevante decisão de primeiro grau (sentença) fica, em regra, condicionado ao julgamento de seu recurso correlato em segundo grau, optando-se por um modelo em que, em nosso pensar, a celeridade e o prestígio à atividade jurisdicional em primeiro grau (que seriam provenientes da exequibilidade imediata da sentença) cedem espaço à ideia de que a produção de efeitos por parte da sentença deve, como signo de segurança jurídica, estar condicionada ao trânsito em julgado da decisão ou, no mínimo, à sua revisão em segunda instância para comportar ao menos exequibilidade provisória ”.

Não fosse o bastante, pode-se afirmar categoricamente, que é incrivelmente grande a quantidade de apelações que tem o seu provimento negado perante o Tribunal em sede de apelação, como se vê do estudo realizado por Fernando da Fonseca Gajardoni:

“Do total de apelações julgadas no segundo semestre de 2012 e no primeiro semestre de 2013, 65% delas — com picos de 72,8% no segundo semestre de 2012 na Seção de Direito Público — são improvidas, sendo que as outras 17% (média) sofrem alterações pontuais (provimentos parciais).

Não faz o mínimo sentido, por isso, que 82% das partes beneficiadas pela sentença de primeiro grau (recursos improvidos ou providos parcialmente) — ou mesmo os 65% em uma análise menos otimista dos dados (só as apelações improvidas) —, tenham subtraído o direito de executar provisoriamente a sentença, sob o inexplicável argumento de que é necessário preservar a segurança jurídica dos 18% (recursos providos) ”.[42]

Para mais além ainda, dentro do próprio código já há situações especiais nas quais o entendimento não é de conceder o efeito suspensivo de forma automática, tais como as exceções legais previstas no § 1º, do artigo 1.012 do CPC[43], casos estes tidos pelo legislador como especiais, e que possibilitam que a sentença produza efeitos (os quais analisar-se-á especificamente no tópico seguinte).

Portanto, como se vê, mesmo tendo o CPC/2015 mantido o entendimento de que o efeito suspensivo do recurso de apelação deverá ser de forma automática, há inúmeras possibilidade em que a sentença poderá surtir os seus efeitos de imediato, independentemente da interposição do apelo, como ocorre por exemplo nas hipóteses de tutela de urgência e da evidência (art. 300 e ss., CPC), na hipótese de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, § 2º, CPC).

Finalmente, cumpre frisar que não há aqui um pensamento contrário ao efeito suspensivo, mas sim a sua aplicação automática e sem qualquer tipo de controle, nesse sentido salienta Rogério Lincastro Torres de Mello[44], o seguinte:

“Enfim, de modo a criar-se a possibilidade de, em regra (e não apenas excepcionalmente, como ocorre hoje), cumprir-se provisoriamente a sentença mesmo na pendência de apelação (ou seja, tão logo proferida), pensamos que o efeito suspensivo deveria operar-se ope iudicis, ou seja, atribuível pelo magistrado a requerimento da parte, como sucede nos demais recursos, e não ope legis, automático e desvinculado de qualquer exame de conveniência e necessidade de suspenção da sentença em virtude da interposição da apelação, para que houvesse atribuição de maior e mais célere eficácia no tocante à sentença de primeiro grau”.

Portanto, a luz deste entendimento, com o qual concorda-se neste trabalho, a maneira em que é aplicado o efeito suspensivo pelo CPC/15, é criticável, porque além de desprestigiar todo o exercício judicante de primeira instância, ainda prolonga a possibilidade de executar-se provisoriamente a sentença proferida em primeiro grau.

2.7.1. Apelação sem efeito suspensivo no CPC/15

O artigo 1.012, § 1º, do CPC/15, arrola as hipóteses em que a apelação não terá o efeito suspensivo de forma automática, sendo às hipóteses tipificados no código as seguintes: i) sentença que homologa divisão ou demarcação de terras; ii) sentença que condena a pagar alimentos; iii) sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; iv) sentença que julga procedente o pedido de instituição de arbitragem, v) sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória e; vi) sentença que decreta a interdição, pelas quais passa-se a análise individual de cada uma destas hipóteses.

O artigo 1.012, § 1º, I, do CPC/15, determina que não tem efeito suspensivo a apelação interposta contra a sentença homologatória de demarcação terras, isso porquê, o registro no álbum imobiliário do provimento, subordinar-se-á, ao trânsito em julgado, portanto, não se harmonizando com a sentença passível de recurso[45].

Já no que tange a sentença que condena a pagar alimentos, é da lei a sua obrigação de produção de efeitos imediatos, conforme se vê do artigo 515, I, do CPC/15, não importando sequer a natureza dos alimentos, sendo assim clara hipótese em que a sentença terá os seus efeitos desde prolatada, mesmo pairando recurso de apelação sobre ela.

Por conseguinte, tratando-se da sentença de procedência de arbitragem, tem-se que segue uma sistemática aplicada pelo CPC/15, no passo que prestigiou e trouxe maior força aos casos de autocomposição, razão pela qual, em consonância com o artigo da 18 Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996[46], havendo sentença no âmbito da arbitragem, será está um compromisso arbitral, produzindo seus efeitos próprios independentemente de trânsito em julgado, e portanto, insuscetível de apelação.

Ademais, nos casos de tutela antecipada, tem-se que a medida, se deferida, o foi por existir na demanda motivos suficientes que fundamentem o seu provimento, seja em razão de uma segurança para a execução (provisória cautelar), seja em razão da execução para garantir a segurança (antecipatória de urgência), fato é, que em ambos os casos, poder-se-ão, em relação ao pedido liminar de tutela antecipada, em regra, ocorrer a execução provisória, mesmo na pendência do julgamento do recurso de apelação.

Por derradeiro, se tratando de sentença que determine a interdição, em decorrência lógica dos atos intrínsecos a ela que estão dispostos no artigo 755, § 3º, do CPC/15, não há que se falar na recepção da apelação com seu duplo efeito neste caso, até porque dita sentença ostenta força constitutiva, sendo os seus efeitos inerentes a ela, motivo pelo qual acertadamente o artigo 1.012, § 1º, VI, retirou o efeito suspensivo neste caso.

Sendo assim, sempre que houverem decisões concernentes a estas matérias a regra será de que a sentença produzirá seus efeitos imediatamente, sendo assim, haverá possibilidade de ocorrer a execução provisória do decisum.

2.7.1.1. Demais casos de apelação sem efeito suspensivo

Além das hipóteses expressamente previstas pelo CPC/15, outras diversas legislações preveem a possibilidade da recepção do recurso de apelação somente em seu efeito devolutivo, sendo válida a transcrição do artigo 90, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que assim determina “da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo”.

Além da Lei de Falencias acima transcrita, outras mais também apontam casos em que a apelação não será recebida em seu duplo efeito, confira-se:

“(a) a sentença proferida nas ações relacionadas com locação residencial e a comercial de imóveis urbanos (o despejo, a consignação e, pagamento dos aluguéis, a renovatória da locação e a revisional do aluguel), a teor do art. 58, V, da Lei 8.245, de 18.10.1991; (b) a sentença de ação discriminatórias de terras devolutas, conforme o art. 21 da Lei 6.383, de 07.12.1976; (c) a sentença na ação de busca e apreensão, consoante o art. ,§ 5º, do Dec.-Lei 911, de 01.10.1969, respeitada a redação da Lei 10.931, de 02.08.2004; (d) a sentença desfavorável ao desapropriado na ação de desapropriação do art. 28, caput, do Dec.-lei 3.365, de 21.06.1941, mas a apelação do expropriante tem duplo efeito; (e) a sentença na ação de busca e apreensão de impressos, nos casos do art. 61, I, e II, da Lei 5.250, de 09.02.1967, consoante o § 5º desse dispositivo, atualmente revogado pelo STF, em virtude de incompatibilidade”.

Conforme se vê, muitos são os casos em que a apelação não será recebida em seu duplo efeito, sendo assim, no mínimo questionável se a aplicação do efeito suspensivo como uma regra realmente tem razão de ser, ou então, se ao invés disso, não seria suficiente a possibilidade de invocá-lo, ope iudice, toda vez em que necessário fosse.

2.7.2. Requisitos para a concessão do efeito suspensivo ope iudice

Neste ponto, não é demais repetir que em outros ordenamentos, a exemplo do regime processual italiano, já mencionado anteriormente, o efeito suspensivo ope iudice é a regra, sendo necessário para obter o efeito suspensivo a comprovação de justo e fundado motivo, privilegiando e valorizando com isso toda a atividade judicante de primeiro grau, uma vez que possibilita como regra a produção de efeitos por ele proferida.

No entanto, como já se disse reiteradamente, infelizmente, no Brasil a regra é diversa e impera o duplo efeito automático, por essa razão, faz-se necessário o conhecimento de quais são os requisitos e condições impostos pela lei para a obtenção do efeito suspensivo pela via judicial, nos casos em que a lei não impõe a sua aplicação direta.

Note-se que aqui os requisitos são específicos e estão despojados no artigo 1.012, § 4º, do CPC/15, valendo-se a transcrição do dispositivo, in verbs:

“§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.

Assim, da simples leitura deste dispositivo legal, vê-se que para a obtenção do efeito suspensivo pela via judicial, em um caso em que este não ocorre de forma automática, tem o recorrente que comprovar em sua fundamentação a probabilidade de seu provimento, o que poderá fazer através de julgados, leis e da doutrina aplicada em relação ao caso concreto e ainda, quando houver dano de grave, difícil ou impossível reparação, caso em que o recorrente também deverá, comprovadamente demonstrar tais alegações para ter o efeito suspensivo concedido.

Doutro modo, é evidente que o contrário também poderá ocorrer, até por se tratar de uma questão lógica-sistemática, decorrente do poder-dever geral da tutela do magistrado, que torna possível que este denegue ou conceda determinada cautela ou contracautela. Logo, não é somente possível que se fale na concessão de efeito suspensivo em um caso que a lei não o conceda automaticamente, como também, baseado nos mesmos fundamentos supra, retirar-se dito efeito de um caso em que este opere-se de maneira automática pela lei.

2.7.3. A incidência do efeito suspensivo nos casos da tutela provisória

A tutela provisória, matéria em que o CPC/15 dedicou o Livro V, da Parte Geral, encontra-se dividida em tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência, conforme especificação do artigo 294, do codex, assim transcrito: “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”.

Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves[47]:

“A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, o juiz ao concedê-la ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede na sentença”.

Ademais, o conteúdo caracterizador da tutela provisória de urgência decorre diretamente do risco do perecimento de direito, fundado no perigo da demora para do julgamento, sendo assim, clássico requisito temporal.

Observe-se ainda, que a tutela de urgência está dividida em tutela antecipada (que garante no plano fático o direito das partes) e tutela cautelar (a qual garante o resultado útil e eficaz do processo). Portanto, “a tutela cautelar garante para satisfazer e a tutela antecipada satisfaz para garantir[48]”.

Assim, hipoteticamente, imagine-se que determinada pessoa requer ao poder judiciário a concessão de medicamentos por não possuir, comprovadamente, valores suficientes para adquiri-lo, de modo que a compra deste medicamente deverá ocorrer imediatamente, caso contrário o autor correrá risco de vida. Veja-se que neste caso, o risco do perecimento do resultado útil do processo está na mora em não fornecer o medicamento em tempo adequando, justificando-se a concessão da tutela antecipada de urgência.

Doutro modo, pense na hipótese de sequestro de bens (artigo 301, CPC/15), a efetivação da constrição judicial e o consequente depósito do bem perante um depositário judicial garante a integridade do bem, para que em momento posterior, em eventual execução, o bem esteja íntegro, evitando assim qualquer dilapidação patrimonial, garantindo por meio da tutela cautelar antecipada o resultado final do processo.

Doutro modo, a tutela provisória de evidência, funda-se na grande probabilidade de o direito alegado pela parte existir, não sendo necessária a comprovação de dano ou perigo ao resultado útil do processo, de modo que as hipóteses de seu cabimento estão elencadas no artigo 311, do CPC/15, confira-se:

“Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”.

Por conseguinte, como já se disse anteriormente neste trabalho, a tutela provisória (urgência ou evidência) é uma das opções legislativas adotadas no CPC/15 em que, ao menos em regra, o recurso de apelação não será recepcionado em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo), razão pela qual, haver-se-á a possibilidade da efetivação dos efeitos do ato decisório que julgou a tutela provisória por meio de execução provisória de execução provisória. No sentindo de comprovar o alegado, colha-se o entendimento de Humberto Theodoro Júnior[49], acerca do tema.

O texto do art. 1.012, V, cogita da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória. Mas não deve ser diferente o efeito da apelação em caso de a tutela ser deferida na própria sentença. Uma vez que a tutela provisória não tem momento prefixado em lei para deferimento, e pode acontecer em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, não há motivo para negar ao juiz a possibilidade de decidi-la em capítulo da própria sentença, desde que o faça apoiado nos seus pressupostos. E, se a sentença for expressa a respeito de tal provimento, a apelação acaso manejada haverá de ser recebida apenas no efeito devolutivo”.

Tal regramento “serve como importante instrumento para a eficácia imediata das decisões de primeiro grau[50], valendo destacar que a regra acima exposta, não se aplicará a toda a sentença, mas sim, especialmente ao capítulo da sentença que apreciou a tutela provisória, conforme disposição do já mencionado artigo 1.012, § 1º, inciso V, do CPC/15.

Outrossim, uma vez fixado que o CPC/15 tornou imediato os efeitos de qualquer decisão que conceda tutela provisória (sentença ou interlocutória), cumpre ressaltar que caberá às partes, tanto recorrerem requerendo sua revogação ou cassação, caso tenha sido concedida, como também, requerendo a sua concessão diretamente pelo Juízo ad quem, caso tenha sido negada pelo magistrado de piso.

Sendo assim, salienta-se que sua concessão, confirmação ou revogação podem ser requeridas direto ao tribunal, por meio de incidente de pedido de efeito suspensivo – IPES (dentro do prazo recursal e caso não tenha sido protocolada a apelação), tornando-se prevento o relator que julgar o incidente para igualmente julgar eventual apelo, ou ainda, nas razões recursais do apelo, preferencialmente com capítulo especifico para a tutela provisória, ou então por meio de petição devidamente fundamentada no próprio recurso de apelação (caso este já tenha sido interposto).

Com efeito, a técnica legislativa empregada nos casos de tutela provisória, demonstram que a aplicação do efeito do suspensivo em casos que tais, subordina-se a probabilidade de provimento do recurso ou ainda, ao risco de dano grave ou de difícil reparação, portanto, uma vez comprovados tais requisitos no caso concreto, o tribunal decidirá sob a manutenção de eventual tutela concedida em primeiro grau ou mesmo sob sua cassação ou revogação.

Por fim, veja-se que o requerimento da concessão, cassação ou revogação da tutela de provisória perante o tribunal tem duas facetas, a primeira é posta pelo autor, que visa a concessão da tutela provisória a fim de obstar judicialmente o efeito suspensivo de eventual recurso de apelação e possibilitar a execução provisória, e a segunda é do réu, o qual pretende a cassação ou a revogação da tutela provisória, com o intuído de inviabilizar a produção imediata de efeitos da decisão proferida em primeira instância, e assim tornar impossível a execução provisória.

É evidente que o tema sob análise é de grande relevância ao efeito suspensivo e, sobretudo, ao início de produção de efeitos das decisões proferidas em primeiro grau, que neste caso, embora sejam tidas em cognição sumária, tem o permissivo legislativo de obstar ou permitir a provisoriedade da execução provisória, privilegiando assim o trabalho do magistrado de piso.

Todavia, é impossível não se argumentar o fato de uma decisão tida em cognição sumária – por mais que sejam considerados os seus requisitos, isto é, risco do perecimento de direito ou perigo da demora para do julgamento – ter a admissão legislativa para tornar eventual apelação interposta sem efeito suspensivo automático, enquanto a regra para as demais decisões proferidas em cognição definitiva e exauriente, não possua a mesma sorte, não sendo possível a produção de seus efeitos até julgamento final de eventual apelo.

Nas palavras do grande professor, jurista e processualista brasileiro Luiz Guilherme Marinoni:

Um sistema que trabalha com a possibilidade de antecipação dos efeitos da sentença de mérito e não admite a execução imediata da sentença ao menos nos casos em que a tutela antecipatória é admitida, é no mínimo contraditório.

(...)

Se é possível a antecipação mediante cognição sumária, dos efeitos da sentença, não há razão para não se admitir a antecipxação, através da execução imediata da sentença e de cognição exauriente dos mesmos efeitos.

(...)

Na realidade, em um sistema como o nosso, que dá grande amplitude à tutela antecipatória, a executividade imediata da sentença deveria ser a regra[51]”.

Portanto, diante do exposto, não há qualquer dúvida no sentido de que o CPC/15 é no mínimo contraditório ao excepcionar a maneira da aplicação do efeito suspensivo para o recurso de apelação, sendo evidente que a melhor maneira tanto para o resultado útil do processo, quanto para prestigiar a atividade jurisdicional exercida em primeiro grau seria a produção de efeitos imediata da sentença, possibilitando-se ao menos a execução em sua modalidade provisória.

2.7.4. O efeito suspensivo nos casos de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356 do CPC)

A grande novidade do CPC/2015 quanto ao julgamento antecipado de mérito é a previsão expressa de que ele pode ser parcial, sendo que o códex assim o prevê:

“Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355[52]”.

Logo, além da previsão expressa determinada pelo CPC/2015, também houve a determinação das condições em que será admitido tal julgamento, sendo nos casos de pedido incontroverso e quando estiver em condições de julgamento, ou seja, o magistrado não necessitar de mais provas ou o réu for revel.

Em raciocínio muito aproximado ao anteriormente demonstrado no tópico precedente a este, quando se fala da decisão proferida em julgamento antecipado parcial de mérito, estar-se-á diante de uma decisão proferida em cognição exauriente, todavia, em momento antecipado do feito. Tal observância do momento em que foi proferida a decisão é de grande importância ao sistema processual como um todo, porquanto a duração razoável do processo em muito está ligada com o interregno temporal entre a propositura da demanda e a efetiva solução do litígio.

Deste modo, tendo em vista que no julgamento antecipado parcial de mérito a solução judicial é apresentada por meio de uma decisão interlocutória, porquanto se trata de decisão parcial e não coloca fim a execução e nem a fase cognitiva da demanda e considerando-se que o próprio CPC/2015 determina que contra essa decisão será cabível o recurso de agravo de instrumento (art. 356, § 5º, CPC/2015), para o qual, diga-se de passagem, não há efeito suspensivo automático, será possível então, a execução provisória desta decisão, independentemente de caução (art. 356, § 2º, CPC/2015).

Com efeito, tal situação é bastante injusta (devendo ocorrer ou a aplicação do efeito suspensivo como em todo sistema da apelação ou então a alteração da forma da aplicação do efeito suspensivo para ope iudice como regra), ainda mais se considerado que as sentenças, como é sabido, não terão a mesma possibilidade da execução provisória, vez que já nascem como regra sem poder produzir efeitos pela mera possibilidade da interposição da apelação (art. 1.012, CPC/15).

Assim sendo, a título exemplificativo, imagine-se que em determinado processo o autor tenha dois pedidos, sendo que para o pedido a haja prova incontroversa e para o pedido b tenha que se provar algo no curso da demanda. Sobrevindo decisão, imagine-se que houve o reconhecimento do pedido a, e o prosseguimento do feito para instrução e realização de novas provas em relação ao pedido b (note-se que a decisão se deu por meio do julgamento antecipado de mérito). Neste passo, o autor ao se deparar com a decisão requer imediatamente o cumprimento da decisão em questão, baseando-se no fato de que o recurso cabível a impugnar tal decisão não possui, em regra, o efeito suspensivo, imagine ainda que após a prestação da devida caução (art. 520, IV, CPC/15), o autor recebeu a tutela pretendida na demanda em relação ao pedido a.

Por conseguinte, ainda no exemplo, lembre-se que o pedido b não seguiu a mesma sorte do outro e que após todo o trâmite comum realizadas as provas e instruída a lide, teve o seu deferimento, após um período hipotético de 1 (um) ano. Advirta-se, contudo, que tal decisão se deu por meio de sentença, e que o réu interpôs recurso de apelação, deste modo tal decisum ainda não pôde produzir efeito e nem produzirá, ao menos em regra, até o julgamento final do apelo. Por fim, somente com o acórdão proferido pelo tribunal acerca do recurso de apelação, no sentido de manter a decisão de primeiro grau, é que o autor pode executar o acórdão proferido pelo Juízo ad quem, muito tempo depois de já ter recebido a tutela estatal em relação ao primeiro pedido que não comportava apelação e, portanto, exequível provisoriamente.

Deste exemplo são possíveis as seguintes conclusões, primeiramente que há inequívoca incongruência sistêmica existente no artigo 356, do CPC/2015, isso porquê, como se viu do exemplo, o conteúdo de ambas as decisões foi obtido por meio de cognição exauriente, de modo que a única diferença foi o momento que as decisões foram proferidas.

Ademais, importante notar que o CPC/2015 aparentemente dá maior legitimidade a uma decisão proferida em um curto período de tempo (art. 356, CPC/2015), do que àquela julgada dentro de um prazo muito maior, para qual, inclusive, há igualmente cognição exauriente do magistrado, havendo-se, portanto, grande equívoco na forma da aplicação da possibilidade da execução provisória, isso porquê, em ambos os casos, tanto em regra, para todas as sentenças, salvo comprovada necessidade e fundado motivo, deveria ser facultado a execução provisória, assim como no caso do julgamento antecipado parcial de mérito, uma vez que, repita-se, tratam-se ambos os casos de decisão com cognição exauriente, diferindo-se apenas o momento em que foram proferidas, sendo assim, equivocado no sistema atual admitir-se somente a execução provisória da decisão parcial de mérito.

Tal afirmação decorre, sobretudo, em vista da grande diferença apresentada nos efeitos do apelo, o qual ocorre o duplo efeito automaticamente, assim, neste caso, há claro erro, uma vez que contra a decisão parcial caberá agravo de instrumento, o qual, em regra, acertadamente, não terá efeito suspensivo, salvo se aferido por meio de pedido fundamentado e deferido pelo juízo, já na sentença, objeto da mesma lide, caberá apelação, dotada de efeito suspensivo automático, impossibilitando o cumprimento de sentença e alongando sobremaneira o resultado útil do processo.

Portanto, diante do sistema aplicado pelo código neste caso e na regra geral do efeito suspensivo da apelação, pode-se concluir que i) ou ocorreu um equívoco legislativo em não se prever o efeito suspensivo de eventual recurso contra a decisão proferida em julgamento antecipado parcial de mérito, ou ii) houve um equívoco ainda maior em alterar o anteprojeto do CPC/2015, e não manter o efeito suspensivo ope iudice da maneira que lá era previsto para o apelo.

A lógica de tal afirmação se embasa no objeto que será recorrido, que é o mesmo, isto é, ambas decisões com cognição exauriente, alterando-se apenas o momento da decisão, sendo que, em relação ao momento, ainda se torna mais ilógico a maneira adotada pelo CPC/2015, porquanto prestigia a decisão obtida em menor prazo e não a que levou um período maior para o seu julgamento.

Finalmente, frisa-se que o posicionamento aqui defendido não é contrário ao julgamento antecipado parcial de mérito e sim da aplicação dos efeitos do recurso a este inerentes em eventual interposição, isso porquê, como explicou-se acima, traria um resultado ilógico de um ponto de vista sistêmico-processual.

3. PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU

A apelação será interposta perante o próprio juízo prolator da sentença, sendo facultado a este, em alguns casos efetuar o chamado juízo de retração, o que o fará por meio de decisão fundamentada, na qual mantém ou reforma a sentença proferida.

Tal ato decorre do próprio CPC/15, conforme disciplinado por exemplo no caput do artigo 331, confira-se:

“Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso”.

Além desse caso o CPC/15 também possibilita a retração do magistrado nos casos em que houver o indeferimento liminar do pedido (art. 332, CPC/15) e ainda autoriza a retratação de todas as sentenças de extinção do processo sem resolução de mérito (nos termos do seu art. 485, §º 7).

Ademais, o CPC/15 igualmente disciplina que após a interposição do recurso, ainda em primeiro grau, o prazo para a apresentação de resposta será de 15 (quinze) dias, sendo que ainda perante o juízo a quo poderá haver a apresentação de recurso adesivo, que terá igualmente prazo de 15 (dias) para a resposta do recorrente, após tais formalidades o recurso será então submetido ao tribunal, tudo devidamente previsto nos parágrafos do artigo 1.010, do CPC/15, in verbs:

“§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

Com efeito, ressalva-se que havendo necessidade de intervenção do Ministério Público para atuar nos autos como fiscal da lei, a sua intimação também deverá ocorrer perante o juízo a quo, nos termos do artigo 178, do CPC/15.

Por conseguinte, uma vez remetida pelo Juiz de primeiro grau a apelação ao tribunal, essa será imediatamente distribuída, valendo dizer que a ordem para a distribuição imediata do recurso de apelação decorre tanto do artigo 93, XV, da Constituição federal, quanto do artigo 1.011, do CPC/15.

Uma vez distribuída a apelação perante o tribunal, estará está sujeita ao exame do juízo de admissibilidade e de mérito, salientando-se que, o relator observará se os fundamentos apresentados pelo recorrente se enquadram em alguma das opções previstas no artigo 932[53], do CPC/15, caso em que poderá decidir monocraticamente, se for o caso dos incisos III, IV e V, do citado artigo de lei.

Não se tratando de caso que se admita o julgamento monocraticamente, o relator fará o voto e submetê-lo-á ao julgamento pelo colegiado, que estará encarregado do seu julgamento, que será designado para data em que houver disponibilidade.

Ademais, no que concerne o tempo em que levará para o julgamento do recurso, vale-se aqui do brilhante o entendimento externalizado pelo grande jurista brasileiro Araken de Assis[54], no seguinte sentido:

“Infelizmente, porém, inexiste solução à vista para a demora no julgamento da apelação. Do prazo de 30 (trinta) dias para preparar relatório e voto, assinado ao relator (art. 931), mais o tempo para designar dia para o julgamento, publicando a pauta, subentende-se o interstício ideal de mais ou menos dois meses. Seja qual for a maior ou menor capacidade de trabalho do relator, e não se ignoram esforços hercúleos para dar cabo ao serviço, há limites físicos intransponíveis, atingindo a pessoa do relator e os respectivos auxiliares. Não se revela possível aumentar o pessoal na velocidade desejável, sem prejuízo das contas públicas. E a massa anterior de processos dificilmente chegará às mãos do relator num breve espaço de tempo. Só o paulatino decréscimo do número de processos futuros, por meio de rígida aplicação dos precedentes, a progressiva informatização e o aprimoramento dos serviços nos tribunais, aumentando a eficiência do processamento de recursos e de causas de competência originária, permitirão o julgamento em prazo razoável”.

Assim sendo, a luz da temática proposta na presente monografia, frente ao grande número de apelações interpostas aos tribunais e a morosidade apresentada pelo judiciário, a execução provisória da sentença, através de uma mitigação à aplicação do efeito suspensivo automático (ope legis) da apelação, poder-se-á apresentar-se como uma alternativa lógica e razoável em defesa da efetividade do processo e de sua duração razoável.

.


[1] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 490.

[2] THODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Editora Forense, 49ª Ed., 2016, pg. 1.012.

[3] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 495.

[4] DONOSO, Denis e JUNIOR, Marco Aurélio Sereau. MANUAL DOS RECURSOS CÍVEIS TEORIA E PRÁTICA, 2ª Edição, Revista, atualizada e ampliada. Editora Juspodivm, 2017, pg. 153.

[5] DONOSO, Denis e JUNIOR, Marco Aurélio Sereau. MANUAL DOS RECURSOS CÍVEIS TEORIA E PRÁTICA, 2ª Edição, Revista, atualizada e ampliada. Editora Juspodivm, 2017, pg. 154.

[6]Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados

[7] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 147.

[8] CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil. 10ªed. JusPodivm, 2012, Vol. 3, pg. 43.

[9] THODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Editora Forense, 49ª Ed., 2016, pg. 974.

[10] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 160.

[11] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 151.

[12] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 151.

[13] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pgs. 171 e 226.

[14] Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939. - “Art. 814. O direito de recorrer da sentença competirá a quem for parte na causa, ou quando expresso em lei, ao órgão do Ministério Público. Si o recurso for interposto pelo orgão do Ministério Público ou pelo juiz, ex-officio , os autos subirão independentemente de preparo”.

[15] Superior Tribunal de Justiça – 3ª Turma Recursal, Resp. nº 19.802-MS, Relator. Min. Eduardo Ribeiro, Data do Diário Eletrônico da Justiça: 25 de maio de 1992, pg. 7.397.

[16] Superior Tribunal de Justiça – 3ª Turma Recursal, Resp. nº 623.854-MT, Relator. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Data do Diário Eletrônico da Justiça: 6 de junho de 2005, pg. 321. “O interesse de recorre está subordinado aos critérios de utilidade e necessidade”.

[17] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 210.

[18] KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Manual dos Recursos Cíveis, Teoria Geral e Recursos em Espécie, Editora Juruá, 2007, pg. 77.

[19] CÂMARA Helder Moroni. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Almedina, 2016, pg. 1358.

[20] THODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Editora Forense, 49ª Ed., 2016, pg. 974.

[21] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 247.

[22] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 252.

[23] In Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2004, pg. 425.

[24] NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2004, pg. 426; ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 259.

[25] Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 18ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento Cível nº 0795517-03.2013.8.13.0000, Relator: João Cancio. Data do julgamento 17 de dezembro de 2013.

[26] In, Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 495.

[27] THODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Editora Forense, 49ª Ed., 2016, pg. 943.

[28] DINAMARCO, Cândido Rangel. NOVA ERA DO PROCESSO CIVIL. Ed. Malheiros. 2004, pg. 156.

[29] KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Manual dos Recursos Cíveis, Teoria Geral e Recursos em Espécie, Editora Juruá, 2016, pg. 204. “Suponha-se, a título de exemplo, a sentença terminativa da qual o autor tenha interposto recurso de apelação. A teor do art. 515 do CPC, presentes os pressupostos autorizadores, o Tribunal poderá conhecer e prover a apelação, afastando a preliminar e, no mérito julgar improcedente a pretensão deduzida na ação (o que, sob a ótica do autor, representa uma situação pior que aquela resultante da sentença terminativa)”.

[30] DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma da reforma, Ed. Malheiros, 2002, pg. 162.

[31] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 533. “Dois grupos de questões, a par do objeto da impugnação, cabem no julgamento do apelo: em primeiro lugar, as questões que tocam ao órgão ad quem resolver ex officio; ademais, o que o juiz de primeiro grau, apesar da iniciativa e da controvérsia promovida pelas partes, abstraiu do seu pronunciamento, porque estimou desnecessário ou inútil. ”

[32] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 285. “E, finalmente, a noção aqui adotada no concernente ao efeito devolutivo repele a separação do seu âmbito das questões de ondem pública, formando o chamado ‘efeito translativo’, concepção simetricamente oposta à precedente”.

[33] Código de Processo Civil Italiano de 26 de novembro do que ocorreu na 1990. “Art. 283. Il giudice dell’ apelo, su istanza di parte, proposta con l’impugnazione principale o con quella incidentale, quando sussistono gravi e fondati motivi, anche in relazione ala possibilita’ di insolvenza di uma dele parti, sospende in tutto o in parte l’efficacia executiva o l’esecuzione dela sentenza impugnata con o senza cauzione. ” (O grifo não está no original)

[34]Art. 283. Il giudice dell’ apelo, su istanza di parte, proposta con l’impugnazione principale o con quella incidentale, quando sussistono gravi e fondati motivi, anche in relazione ala possibilita’ di insolvenza di uma dele parti, sospende in tutto o in parte l’efficacia executiva o l’esecuzione dela sentenza impugnata con o senza cauzione. ” (O grifo não está no original)

[35] Artigos 908 e 928 do Projeto de Lei do Senado nº 166/2010 disponível em (http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=79547&tp=1), consultado em 05 de abril de 2018; “Art. 908. Os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão. § 1º A eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada probabilidade de provimento do recurso. 2º O pedido de efeito suspensivo durante o processamento do recurso em primeiro grau será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator. ”

“Art. 928. Atribuído efeito suspensivo à apelação, o juiz não poderá inovar no processo; recebido sem efeito suspensivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença.”

[36] JORGE, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. Rio de Janeiro: Forense, 2003, pg. 250.

[37] KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Manual dos Recursos Cíveis, Teoria Geral e Recursos em Espécie, Editora Juruá, 2016, pgs. 210 e 211.

[38] DIDIER, Cunha Junior. Curso de Processo Civil, V. 3, pg. 66, “De olhar fito na execução provisória”.

[39] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela antecipatória, julgamento antecipado e execução imediata da sentença. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, pg. 55-56

[40] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 301. “Seria manifesto contrassenso permitir a produção imediata de efeitos na antecipação quando o próprio pronunciamento final carece dessa aptidão”.

[41] In Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins, Editora Revista dos Tribunais, 2017, pg. 487.

[42] GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Efeito suspensivo automático da apelação deve acabar. Disponível em: [www.conjur.com.br/2013-ago-09/Fernando-gajardoni-efeito-suspensivo-automatico-apelacao-acabar]. Visto em 07 de abril de 2018.

[43] Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, artigo 1.012:

“A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição ”.

[44] In Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins, Coordenação: Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim, Editora Revista dos Tribunais, 2017, pg. 487.

[45] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 541.

[46] “Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”.

[47] In, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO, Ed. Revista e atualizada, Editora Juspodivm, Salvador, 2017, pg. 485.

[48] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO, Ed. Revista e atualizada, Editora Juspodivm, Salvador, 2017, pg. 485.

[49] THODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Editora Forense, 49ª Ed., 2016, pg. 1029.

[50] ARAÚJO, José Henrique Mouta. O EFEITO SUSPENSIVO DOS RECURSOS NO NOVO CPC: DO PEDIDO INCIDENTAL AO REQUERIMENTO AUTÔNOMO. Revista dos Tribunais, 2017, pg. 3.

[51] MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela Antecipatória e Julgamento Antecipado – Parte Incontroversa da Demanda, 5ª Edição, revista atualizada e ampliada. Editora Revista dos Tribunais, pg. 175 e 176.

[52] CPC/2015: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”

[53] CPC/15: “Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.

[54] ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 8ª ed. Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, pg. 588.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Trabalho excelente ! Parabéns ao autor. continuar lendo